Edital

Edital n.º 932/2019

Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Acordo de Apoio à Habitação em Regime de Residência Partilhada

Parte I - Geral

Objeto e âmbito de aplicação

O presente Regulamento define as regras de funcionamento e utilização da Residência Partilhada gerida pelo Município e faz parte integrante do acordo de apoio à habitação em regime de residência partilhada celebrado entre o Município e o residente.

Artigo 2.º

Objetivos da Residência Partilhada

São objetivos principais da Residência Partilhada:

a)Proporcionar o acesso ao alojamento de pessoas em situação de isolamento ou abandono, com dificuldades económicas graves, que não disponham de outra resposta habitacional;
b)Promover o desenvolvimento de competências sociais, pessoais e profissionais com vista à inclusão social dos residentes.

Artigo 3.º

Critérios de Seleção

É da responsabilidade do Município selecionar os residentes, de acordo com os seguintes critérios cumulativos:

a)Seja indivíduo isolado/ex-recluso em situação de abandono;
b)Seja maior de idade ou emancipado;
c)Seja cidadão nacional ou equiparado, nos termos legais;
d)Resida na área do Concelho de Santo Tirso há, pelo menos, de 3 anos, comprovado por recenseamento eleitoral ou através de outros elementos de prova que se entendam necessários;
e)Viva em situação de precariedade habitacional.
f)Não disponha de recursos económicos para suportar alojamento adequado às suas necessidades, a preço de mercado;
g)Não disponha de outra resposta habitacional;
h)Não apresente patologias que, pela sua natureza, coloque em risco a saúde e o bem-estar dos restantes residentes;
i)Possua autonomia, nomeadamente para o desempenho de tarefas domésticas básicas, e para cuidado da sua higiene pessoal;
j)Possua saúde física e condições de mobilidade sem auxilio de terceira pessoa;
k)No caso de ter passado por um período de dependência de álcool e/ou de outras drogas, só poderá integrar a residência partilhada caso se vincule a acompanhamento pelo CRI (caso se justifique) e esteja abstinente;
l)Tendo beneficiado de qualquer apoio à habitação concedido pelo Município, não ser titular de divida vencida e não paga ao Município, exceto se tal divida tenha sido objeto de acordo de pagamento, que se encontre em cumprimento pontual há mais de seis meses;
m)Não ser proprietário, comproprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, salvo se fizer prova da cessação de tal direito ou detenção.

Artigo 4.º

Instrução da Candidatura e Condições de Admissão

A candidatura deverá ser instruída nos serviços da Divisão de Ação Social do Município, com os seguintes documentos:

a)Preenchimento do Formulário de candidatura realizado em atendimento por um técnico que, posteriormente, realiza in loco o necessário levantamento socioeconómico e habitacional da situação para devida instrução do correspondente processo;
b)Cartão de cidadão;
c)Atestado emitido pela junta de freguesia da área de residência ou outro documento legal onde conste o tempo de residência no concelho e composição do agregado familiar.
d)Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes da candidatura,
e)Fotocópia dos documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo candidato;
f)Relatório médico comprovativo de ausência de desordens do foro psíquico e/ou patologias que, pela sua natureza, coloquem em risco a saúde de terceiros.
g)Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, no caso de o candidato se encontrar na situação de desemprego e não auferir subsídio de desemprego, ou Declaração emitida pelo Serviço Local de Santo Tirso do Instituto de Solidariedade e Segurança Social no caso do candidato não beneficiar de qualquer subsidio daquele Instituto.
h)Cópia não certificada emitida pela Conservatória do Registo Predial, comprovativa de que o candidato não é proprietário de bens imóveis destinados a habitação;

Artigo 5.º

Confirmação de elementos

1 -Quando, na organização dos processos de candidatura, surjam dúvidas acerca dos elementos que dele devam constar, pode o Município solicitar aos candidatos, por escrito, os esclarecimentos que entendam necessários, devendo estes ser prestados no prazo de 15 dias a contar da data de recepção da referida notificação, sob pena de arquivamento do processo de candidatura.
2 -O Município pode, ainda, em caso de dúvida relativamente à veracidade dos elementos constantes do processo de candidatura, realizar as diligências necessárias no sentido de avaliar a sua veracidade, podendo, inclusivamente, solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos referidos elementos.
3 -A falta de comparência quando solicitada ou a falta de entrega de elementos solicitados para esclarecimento, de acordo com o disposto no número anterior, implica a imediata suspensão da candidatura, salvo se devidamente justificada.
4 -Consideram-se causas justificativas da falta de comparência prevista no n.º 3 do presente artigo, entre outras situações, as seguintes (desde que devidamente comprovadas):
1. a)Doença própria;
2. b)Exercício de atividade laboral ou realização de diligências com vista à sua obtenção, desde que devidamente comprovadas;
3. c)Cumprimento de obrigações legais, desde que devidamente justificadas.
5 -Considera-se que existe recusa, conforme o disposto no n.º 3 do presente artigo, sempre que, no prazo de 5 dias após a data da entrevista, não seja apresentada justificação admissível.

Artigo 6.º

Proposta e aprovação do realojamento

Após instrução de todo o processo de candidatura, compete à Divisão de Ação Social submeter à aprovação do Vereador com competências delegadas, a proposta de realojamento dos requerentes na Residência.

Artigo 7.º

Renda e pagamento de despesas

1 -A renda devida pelo residente vence no primeiro dia útil do mês a que respeita e deve ser paga nos 8 (oito) dias subsequentes ao seu vencimento;
2 -As despesas com os serviços contratados de água, eletricidade e gás, serão divididas equitativamente entre todos os residentes.
3 -Tais serviços serão diretamente contratados pelo Município, que mensalmente cobrará aos co-beneficiários a totalidade dos montantes por si pagos, equitativamente
4 -O apuramento destes valores será efetuado no final do primeiro mês, por estimativa, e será revisto anualmente.

Artigo 8.º

Valor da Renda

1 -Para efeitos de cálculo e atualização da renda serão tidos em consideração os seguintes fatores que em casos devidamente justificados serão deduzidos ao rendimento mensal bruto:
1. a)despesas de saúde (medicação crónica);
  1. i)valor de 100 % das despesas caso o rendimento do agregado familiar seja igual ou inferior ao indexante dos apoios sociais;
  2. ii)75 % das despesas caso o rendimento mensal bruto seja superior a um indexante dos apoios sociais e inferior a dois;
  3. iii)50 % das despesas caso o rendimento mensal bruto seja superior a dois indexantes dos apoios sociais;
2. b)complementos por dependência.
2 -O valor da renda em regime de arrendamento apoiado é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do agregado familiar, sendo a taxa de esforço (T) o valor, arredondado à milésima, que resulta da seguinte fórmula:
T = 0,067 x (RMC/IAS)
em que:
T = taxa de esforço;
RMC = rendimento mensal corrigido do agregado familiar;
IAS = indexante dos apoios sociais.

Artigo 9.º

Rendas Máxima e Mínima

1 -A renda em regime de arrendamento apoiado não pode ser de valor inferior a 1 % do indexante dos apoios sociais (IAS) vigente em cada momento.
2 -A renda máxima em regime de arrendamento apoiado é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada.

Artigo 10.º

Atualização e Revisão da Renda

1 -Além da atualização anual prevista no n.º 2 do artigo 1077.º do Código Civil, há lugar à revisão da renda a pedido do arrendatário nas situações de:
1. a)Alteração dos rendimentos do agregado familiar, devendo o arrendatário comunicar o facto ao Município no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ocorrência;
2. b)Aplicação da correção prevista na alínea K) do artigo 4.º do presente regulamento, em caso de superveniência de situações de incapacidade igual ou superior a 60 % ou de idade igual ou superior a 65 anos relativas a qualquer elemento do agregado familiar.
2 -A revisão da renda por iniciativa do Município com os fundamentos indicados no número anterior pode ocorrer a todo o tempo.
3 -A reavaliação pelo senhorio das circunstâncias que determinam o valor da renda realiza -se, no mínimo, a cada três anos.
4 -No âmbito de qualquer dos processos de revisão da renda, o arrendatário deve entregar ao Município os elementos que este solicite e se mostrem adequados e necessários à verificação das circunstâncias que determinam a revisão da renda, no prazo máximo de 30 dias a contar da correspondente notificação.
5 -A apresentação mencionada no número anterior pode ser dispensada relativamente a documentos administrativos, desde que o arrendatário preste o seu consentimento para que estes possam ser consultados, nos termos do artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio.
6 -A renda atualizada ou revista nos termos dos números anteriores é devida no segundo mês subsequente ao da data da receção, pelo arrendatário, da comunicação do senhorio com o respetivo valor.
7 -Quando da revisão da renda resulte o seu aumento e as comunicações do arrendatário tenham sido realizadas fora dos prazos previstos no n.º 1 do artigo 5.º, o Município pode exigir-lhe o pagamento do montante correspondente a 1,25 vezes a diferença entre a renda paga e a renda que seria devida desde a data da alteração.
8 -A não atualização ou a não revisão da renda por motivo imputável ao Município impossibilita-o de recuperar os montantes que lhe seriam devidos a esse título.
9 -Não há lugar a aumento de renda por efeito de atualização quando, em resultado de vistoria técnica à habitação por parte do Município, se constate um estado de conservação mau ou péssimo, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, que não resulte de razões imputáveis ao arrendatário e enquanto tal condição persistir.
10 -O Município comunica, por escrito e com a antecedência mínima de 30 dias, a atualização e valor da nova renda;

Artigo 11.º

Supervisão e acompanhamento

A supervisão técnica da Residência Partilhada é da responsabilidade do Município, a quem compete:

a)Celebrar Contratos Individuais de Arrendamento com os residentes;
b)Contratar os serviços necessários: água, eletricidade, gás, TV responsabilizando cada residente pelo pagamento dos respetivos consumos;
c)Garantir a boa conservação das frações;
d)Fornecer o mobiliário e promover a sua boa conservação;
e)Realizar visitas de acompanhamento regulares à Residência Partilhada;
f)Garantir a gestão e a organização adequadas das tarefas domésticas junto dos residentes;
g)Realizar reuniões quinzenais com todos os residentes, podendo convocar reuniões extraordinárias sempre que tal se justifique;
h)Assegurar acompanhamento psicossocial individualizado aos residentes;

Artigo 12.º

Vistoria e Inventário

1 -No ato de ingresso na Residência, o residente, juntamente com um representante do Município realiza uma vistoria ao alojamento que lhe foi atribuído, assina um inventário referente às instalações e equipamentos que ficam à sua guarda e que deve entregar nas mesmas condições quando deixar a Residência, sendo salvaguardadas as pequenas deteriorações derivadas do tempo e do uso.
2 -No ato de saída da Residência, ou quando ocorra alguma mudança de alojamento, ou ainda em qualquer outra situação devidamente justificada, será realizada nova vistoria conjunta ao alojamento, elaborando-se documento de saída assinado por ambas as partes.

Artigo 13.º

Chaves

1 -No ato de ingresso na Residência, o residente recebe a chave do alojamento que lhe foi atribuído bem como as chaves do armário da cozinha, que se destinam, exclusivamente, à utilização do residente (pessoais e intransmissíveis).
2 -No caso de perda de uma ou mais chaves, o residente deve informar imediatamente a Autarquia que diligenciará no sentido da sua substituição, a expensas do residente.
3 -As chaves são entregues gratuitamente devendo ser devolvidas no final do contrato ou quando, por algum motivo, ocorrer uma mudança de alojamento ou desocupação do mesmo.
4 -A Autarquia não se responsabiliza por danos, perdas, furtos dos bens dos residentes, uma vez que os serviços garantem a exclusividade e unicidade da respetiva chave a cada residente.

Parte II - Regras de Utilização das Instalações e Equipamentos

Artigo 14.º

Utilização dos espaços existentes

1 -Cada residente ocupa individualmente um quarto (espaços individuais), partilhando zonas comuns como a sala e a cozinha, casa de banho e restantes espaços da habitação.
2 -Os espaços individuais destinam-se à utilização exclusiva do residente, não podendo este cedê-los, por qualquer forma, a terceiros.
3 -Os residentes têm direito à sua privacidade.
4 -Os residentes são responsáveis pela boa utilização e conservação das instalações e equipamentos que são postos à sua disposição, ficando obrigados a indemnizar o Município por quaisquer danos verificados, quer nos de utilização exclusiva, quer nos de uso comum.
5 -Nos casos em que não seja possível identificar o autor de quaisquer danos nas instalações e equipamentos de uso comum, serão os mesmos imputados a todos os residentes.
6 -São considerados danos:
1. a)Retirar e/ou deslocar material, mobília, equipamento e outros utensílios pertencentes aos espaços comuns e aos quartos ou atribuir-lhe outro fim que não seja o determinado pelo Município.
2. b)Colar posters, cartazes ou autocolantes ou proceder a qualquer tipo de alteração nas paredes e portas;
3. c)Causar qualquer tipo de estragos na estrutura da Residência ou nos seus equipamentos.
7 -Cada um dos residentes é responsável pela limpeza e arrumação do seu quarto, e ao sair da residência deve obrigatoriamente deixar o espaço limpo e organizado, incluindo a cama feita.
8 -Após a utilização das zonas comuns, o Residente deve, obrigatoriamente, deixá-las em perfeito estado de asseio e arrumo, de forma a permitir a sua correta e higiénica utilização pelos demais residentes.
9 -A preparação e a confeção de alimentos, bem como o aquecimento de bebidas, só são permitidos na cozinha existente na Residência, sendo expressamente proibido efetuá-las em qualquer outro local, designadamente nos quartos e sala.
10 -Deverá ser estabelecido um acordo entre os residentes quanto aos momentos de confeção das refeições, de modo a não se atrapalharem.
11 -Cada residente é responsável pelo tratamento da sua roupa. A lavagem, tratamento e secagem de roupa só é permitida na lavandaria da Residência, sendo expressamente proibido secar roupas nas janelas, parapeitos, varandas, quartos e casas de banho.
12 -Deverá ser estabelecido um acordo entre os residentes quanto ao modo de utilização da maquina de lavar roupa e da tábua de engomar/ferro, estipulando os momentos de utilização de cada um, tendo em conta os horários de utilização menos dispendiosos em termos de eletricidade.
13 -No que respeita aos espaços comuns - WC, cozinha, sala e todos os espaços considerados de uso comum - os residentes assumem garantir a sua limpeza de modo a que a casa esteja sempre apresentável e limpa. Assumem também que lixo doméstico não se acumule e, sempre que possível, seja reciclado.
14 -Os residentes responsabilizam-se por ter cuidado para não deixar luzes acesas quando deixam de utilizar os espaços e água a correr desnecessariamente, por forma a não exceder gastos de luz e água prejudicando os restantes residentes com o aumento dos valores.

Artigo 15.º

Proibições

1 -É expressamente proibido ao Residente ser portador, dentro da Residência, de quaisquer armas, materiais explosivos ou substâncias tóxicas, inflamáveis ou perigosas para a saúde e segurança da Residência e dos seus ocupantes.
2 -É, também, proibido ao Residente manter animais domésticos na Residência, com exceção das situações previstas no Decreto-Lei n.º 74/2007 de 27 de março, que regulamenta a entrada de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, quando acompanhados por pessoa com deficiência física ou sensorial.
3 -É expressamente proibido aos residentes fumar, foguear e fazer fumos, nomeadamente, assados de carvão ou queimadas dentro da Residência, nos jardins ou em qualquer parte envolvente do empreendimento.
4 -É expressamente proibido aos residentes ter em sua posse, ou consumir, estupefacientes, com exceção do que estiver prescrito por receita médica.
5 -Não se ausentar da residência por 90 ou mais dias consecutivos, sem prévia notificação ao Município.
6 -O Município terá acesso aos quartos da Residência, por motivo de manutenção e verificação do cumprimento das normas de funcionamento contidas no presente Regulamento.

Artigo 16.º

Visitas

Não são permitidas visitas na habitação, sem autorização prévia dos técnicos gestores.

Artigo 17.º

Ruído

1 -Durante o dia - no período compreendido entre as 08:00h e as 22.00h - deve ser mantido um nível de ruído moderado, suscetível de permitir um bom ambiente na Residência, bem como o direito ao descanso dos demais residentes.
2 -Os residentes devem adequar o seu comportamento sempre que haja um pedido no sentido de moderarem o nível de ruído na Residência, respeitando-se, por esta forma, os direitos dos demais residentes.
3 -A prática de instrumentos musicais, deve ficar restrita ao horário compreendido entre as 14.00h e as 21.00h.
4 -É expressamente proibido tocar instrumentos de percussão e utilizar instrumentos com som amplificado na Residência.
5 -Quaisquer situações excecionais que impliquem aumento de ruído, como celebração de comemorações ou dias de festa ou aniversário, devem ser autorizadas pelo Município, que comunicará aos restantes residentes.

Parte III - Incumprimento

Artigo 18.º

Incumprimento das normas previstas no Regulamento e no Contrato

1 -O não cumprimento das normas definidas no presente Regulamento e no Contrato poderá originar sanções, consoante a sua gravidade:
1. a)Admoestação oral;
2. b)Admoestação escrita;
3. c)Perda do direito de utilização de alojamento e serviços integrados e consequente rescisão do Contrato.
2 -A sanção prevista na alínea c) do número anterior aplica-se nas situações seguintes:
1. a)Prestação de dados falsos no processo de candidatura;
2. b)Não pagamento da renda, e despesas de água, eletricidade, TV e gás;
3. c)Não utilização da Residência por período superior a 90 dias sem aviso prévio;
4. d)Cedência a terceiros da utilização do quarto ou das chaves de entrada (do quarto ou do acesso à Residência);
5. e)Prática de qualquer dos atos enquadráveis no artigo 15.º

Artigo 19.º

Perda do direito de utilização do alojamento

1 -Constituem fundamento da perda do direito de utilização do alojamento e consequente rescisão do Contrato, o incumprimento reiterado de qualquer das obrigações previstas nos artigos 11.º e 12.º do presente Regulamento.
2 -Constitui ainda fundamento da perda do direito de utilização do alojamento, e consequente rescisão do Contrato, o facto de o residente ter sido alvo de duas admoestações escritas com fundamento na infração de outras normas do presente Regulamento e do Contrato não contidas no número precedente.
3 -A perda do direito de utilização da Residência, e consequente rescisão do Contrato, implicam o abandono imediato da Residência, sem prejuízo do pagamento de outras quantias que sejam devidas nos termos do presente Regulamento e Contrato, designadamente as referentes ao pagamento das despesas obrigatórias (renda, água, eletricidade, etc.) bem como para ressarcimento de eventuais danos causados na Residência.
4 -A aplicação das sanções carece de parecer técnico prévio, sendo a decisão final do Vereador com competências delegadas.

Parte IV - Disposições Finais

Artigo 20.º

Casos Omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente Regulamento são resolvidos pelo Município.

Artigo 21.º

Revisão do Regulamento

O presente Regulamento pode ser revisto a todo o tempo, sempre que as circunstâncias o justificarem, sendo as respetivas alterações comunicadas previamente, mediante notificação, aos residentes.

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Artigo 14.º

Utilização dos espaços existentes

1 -Cada residente ocupa individualmente um quarto (espaços individuais), partilhando zonas comuns como a sala e a cozinha, casa de banho e restantes espaços da habitação.
2 -Os espaços individuais destinam-se à utilização exclusiva do residente, não podendo este cedê-los, por qualquer forma, a terceiros.
3 -Os residentes têm direito à sua privacidade.
4 -Os residentes são responsáveis pela boa utilização e conservação das instalações e equipamentos que são postos à sua disposição, ficando obrigados a indemnizar o Município por quaisquer danos verificados, quer nos de utilização exclusiva, quer nos de uso comum.
5 -Nos casos em que não seja possível identificar o autor de quaisquer danos nas instalações e equipamentos de uso comum, serão os mesmos imputados a todos os residentes.
6 -São considerados danos:
1. a)Retirar e/ou deslocar material, mobília, equipamento e outros utensílios pertencentes aos espaços comuns e aos quartos ou atribuir-lhe outro fim que não seja o determinado pelo Município.
2. b)Colar posters, cartazes ou autocolantes ou proceder a qualquer tipo de alteração nas paredes e portas;
3. c)Causar qualquer tipo de estragos na estrutura da Residência ou nos seus equipamentos.
7 -Cada um dos residentes é responsável pela limpeza e arrumação do seu quarto, e ao sair da residência deve obrigatoriamente deixar o espaço limpo e organizado, incluindo a cama feita.
8 -Após a utilização das zonas comuns, o Residente deve, obrigatoriamente, deixá-las em perfeito estado de asseio e arrumo, de forma a permitir a sua correta e higiénica utilização pelos demais residentes.
9 -A preparação e a confeção de alimentos, bem como o aquecimento de bebidas, só são permitidos na cozinha existente na Residência, sendo expressamente proibido efetuá-las em qualquer outro local, designadamente nos quartos e sala.
10 -Deverá ser estabelecido um acordo entre os residentes quanto aos momentos de confeção das refeições, de modo a não se atrapalharem.
11 -Cada residente é responsável pelo tratamento da sua roupa. A lavagem, tratamento e secagem de roupa só é permitida na lavandaria da Residência, sendo expressamente proibido secar roupas nas janelas, parapeitos, varandas, quartos e casas de banho.
12 -Deverá ser estabelecido um acordo entre os residentes quanto ao modo de utilização da maquina de lavar roupa e da tábua de engomar/ferro, estipulando os momentos de utilização de cada um, tendo em conta os horários de utilização menos dispendiosos em termos de eletricidade.
13 -No que respeita aos espaços comuns - WC, cozinha, sala e todos os espaços considerados de uso comum - os residentes assumem garantir a sua limpeza de modo a que a casa esteja sempre apresentável e limpa. Assumem também que lixo doméstico não se acumule e, sempre que possível, seja reciclado.
14 -Os residentes responsabilizam-se por ter cuidado para não deixar luzes acesas quando deixam de utilizar os espaços e água a correr desnecessariamente, por forma a não exceder gastos de luz e água prejudicando os restantes residentes com o aumento dos valores.