Art.º 18 · Edital n.º 932/2019 — Incumprimento das normas previstas no Regulamento e no Contrato

1 -O não cumprimento das normas definidas no presente Regulamento e no Contrato poderá originar sanções, consoante a sua gravidade:
1. a)Admoestação oral;
2. b)Admoestação escrita;
3. c)Perda do direito de utilização de alojamento e serviços integrados e consequente rescisão do Contrato.
2 -A sanção prevista na alínea c) do número anterior aplica-se nas situações seguintes:
1. a)Prestação de dados falsos no processo de candidatura;
2. b)Não pagamento da renda, e despesas de água, eletricidade, TV e gás;
3. c)Não utilização da Residência por período superior a 90 dias sem aviso prévio;
4. d)Cedência a terceiros da utilização do quarto ou das chaves de entrada (do quarto ou do acesso à Residência);
5. e)Prática de qualquer dos atos enquadráveis no artigo 15.º

Artigo 18.º — Incumprimento das normas previstas no Regulamento e no Contrato