Sempre que a realização do espetáculo ou outra iniciativa for objeto de contrato, deverá o mesmo subentender ou não contrariar o disposto neste Regulamento.
Artigo 11.º — Contratos
Vigente desde: 17/08/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2021