- 1 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições legais que regulam a presente matéria.
- 2 -As dúvidas e omissões suscitadas pela aplicação do presente Regulamento serão dirigidas e integradas por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 39.º — Legislação subsidiária e interpretação
Vigente desde: 17/08/2021
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Em vigor desde 17/08/2021