- 1 -O desenvolvimento da ação social escolar, nas suas diferentes modalidades, compete à Câmara Municipal.
- 2 -A competência prevista no número anterior inclui a organização e gestão dos procedimentos de atribuição de apoios de aplicação universal e de aplicação diferenciada ou restrita, diretos ou indiretos, integrais ou parciais, gratuitos ou comparticipados.
- 3 -Nesse domínio, o Município de Castanheira de Pera concretiza os auxílios económicos através das seguintes modalidades:
- a)Transporte escolar;
- b)Refeições escolares;
- c)Apoio na aquisição de material escolar e visitas de estudo na educação pré-escolar e 1.º ciclo de ensino básico;
- d)Concessão de apoios complementares aos consagrados na lei.
Artigo 30.º — Modalidades de apoio
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