Art.º 38 · Edital n.º 933/2024 — Marcação/desmarcação de almoços

1 -Educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico:
1. a)A marcação/desmarcação dos almoços é efetuada na plataforma de gestão escolar em uso até às 15h00 do dia anterior ao dia do consumo da refeição;
2. b)Na eventualidade de as crianças/alunos não poderem usufruir da refeição, os encarregados de educação devem proceder obrigatoriamente e no prazo estabelecido para o efeito à desmarcação das refeições, sob pena de cobrança das mesmas;
3. c)As inscrições previstas nas alíneas anteriores que sejam realizadas em moldes diversos dos estabelecidos, sem que tal tenha sido prévia e devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competências delegadas, poderão não ser consideradas e validadas, não advindo daí quaisquer responsabilidades ao Município.
2 -2.º e 3.º ciclos do ensino básico:
1. a)Para usufruir do serviço de refeições escolares nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, os alunos/encarregados de educação deverão proceder à sua marcação através de plataforma de gestão escolar disponibilizada para o efeito;
2. b)Os procedimentos de marcação/desmarcação de almoços podem ser consultados na plataforma de gestão escolar e/ou na página do Município;
3. c)Os alunos/encarregados de educação devem efetuar a desmarcação da refeição até às 17h00 do dia anterior ao dia de consumo da refeição, sob pena de a mesma ser cobrada;
4. d)Sem prejuízo do disposto na alínea a) anterior, a marcação do almoço poderá, excecionalmente, ser efetuada no próprio dia, desde que seja requisitada até às 10h00;
5. e)Na situação prevista na alínea anterior, será cobrada a devida taxa de penalização;
6. f)A inscrição na refeição escolar que seja realizada em moldes diversos dos estabelecidos, poderá não ser considerada e validada pelo Município;
7. g)A situação prevista no número anterior, sendo alheia ao Município, não confere aos encarregados de educação e/ou terceiro o direito de exigir àquele o pagamento de compensação/indemnização e/ou qualquer outro direito.

Artigo 38.º — Marcação/desmarcação de almoços

Histórico de Alterações