Todas as situações não previstas no presente Regulamento serão analisadas e resolvidas pela Câmara Municipal de Castanheira de Pera, tendo sempre em consideração as finalidades prosseguidas pelo presente Regulamento e a legislação aplicável na matéria.
Artigo 64.º — Interpretação
Vigente desde: 05/07/2024
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Em vigor desde 05/07/2024