Art.º 8 · Edital n.º 934/2024 — Auxílio à frequência de Creche

1 -O(s) requerente(s) poderá(ão) igualmente solicitar a cedência gratuita de transporte para a creche, desde que:
1. a)O agregado familiar, no qual se inclui a criança beneficiária, resida no concelho;
2. b)A criança beneficiária detenha idade igual ou superior a 3 (três) meses;
3. c)A criança beneficiária frequente creche sediada no concelho de Castanheira de Pera.
2 -A cedência de transporte indicada no número anterior será garantida em distâncias superiores a 500 metros, entre o local de residência e a creche, nos termos e horários a definir pelo Município, nos seguintes moldes:
1. a)Período da manhã: transporte da paragem de autocarro mais próxima ao local de residência até à creche frequentada;
2. b)Período da tarde: transporte da creche frequentada até à paragem de autocarro mais próxima do local de residência.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, em casos excecionais e devidamente fundamentados, poderá ser autorizada a cedência de transporte em moldes diversos dos anteriormente indicados, nomeadamente:
1. a)Em distâncias inferiores a 500 metros;
2. b)Relativamente a crianças não residentes no concelho e que frequentem creche sediada neste, desde que enquadrável no percurso assegurado pelo Município e este disponha de recursos para o efeito.
4 -Compete ao/à Presidente da Câmara ou a Vereador/a com competências delegadas conceder a autorização prevista no número anterior.

Artigo 8.º — Auxílio à frequência de Creche