Art.º 62 · Edital n.º 935/2018 — Competência para a aplicação de coimas

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades fiscalizadoras, bem como das sanções previstas no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na sua redação atual, constitui contraordenação punível com coima graduada de (euro)200 até ao máximo de (euro)500, no caso de pessoa singular e de (euro)400 até (euro)1000 no caso de pessoa coletiva:
1. a)O incumprimento do regime de estacionamento previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 46.º do presente regulamento.
2. b)A inobservância das normas de identificação e características dos táxis indicadas no artigo 45.º do presente regulamento.
3. c)A inexistência dos documentos a que se refere o n.º 3 do artigo 44.º do presente regulamento.
2 -A competência para a instrução, nos termos legais, dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas é da Câmara Municipal, podendo ser delegada em qualquer dos seus membros.

Artigo 62.º — Competência para a aplicação de coimas