- 1 -São considerados solidariamente responsáveis como arguidos, nos processos de contraordenação instaurados por violação das normas do presente regulamento, aquele que é proprietário do animal e o seu possuidor, ainda que eventual.
- 2 -Quem auxiliar ou proteger, por qualquer forma, as violações das normas constantes do presente regulamento, ou impedir e embaraçar a aplicação das coimas que ao caso em concreto couber, será punido com a mesma pena em que tiver incorrido o infrator.
Artigo 20.º — Responsabilidade solidária
Vigente desde: 14/08/2019
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Em vigor desde 14/08/2019