- 1 -O RCURA estabelece as medidas e ações a implementar pela Câmara Municipal de Aveiro, no âmbito da sua gestão, com vista à proteção e valorização dos recursos hídricos dos canais urbanos da Ria de Aveiro, as normas disciplinadoras da sua utilização, bem como os requisitos para a atribuição de títulos da sua utilização privativa, nos termos do Protocolo celebrado em 11 de dezembro de 2009, entre a ARH-C - Administração da Região Hidrográfica do Centro, IP, e o Município de Aveiro - Anexo I (protocolo).
- 2 -O RCURA define ainda as regras de funcionamento e utilização do Sistema Municipal de Eclusas e Comportas da cidade de Aveiro.
- 3 -A área de intervenção do RCURA abrange o plano de água compreendido na delimitação constante da planta em anexo ao protocolo ao presente regulamento (Anexo I).
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 02/10/2018
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