- 1 -Em tudo o que não se encontre expressamente previsto no presente regulamento atender-se-á ao disposto na Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro e no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, todas na sua redação atual, sendo as dúvidas e omissões resultantes da sua aplicação decididas por deliberação da Câmara Municipal de Aveiro, no uso das suas competências legais.
- 2 -As referências do presente regulamento aos diplomas legais em vigor consideram-se efetuadas aos diplomas que lhes vierem a suceder sobre a mesma matéria.
Artigo 54.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 02/10/2018
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Em vigor desde 02/10/2018