Art.º 7 · Edital n.º 938/2018 — Utilizações interditas

1 -No plano de água dos canais urbanos da Ria de Aveiro é, em geral, interdita a prática dos seguintes atos ou atividades:
1. a)Banhos e natação, exceto no âmbito de competições desportivas devidamente licenciadas;
2. b)Caça;
3. c)Pesca submarina;
4. d)Pesca turística;
5. e)Pesca lúdica embarcada e apeada;
6. f)Mergulho;
7. g)Aquacultura;
8. h)Navegação com embarcações de comprimento superior a 25 metros ou a 5 metros de boca;
9. i)Navegação com motas de água ou jet-skis, esqui náutico, wakeboard e outras atividades similares;
10. j)Lavagem de embarcações e seus motores, sua reparação ou mudança de óleo;
11. k)Abandono de embarcações;
12. l)Fazer lume ou colocar objetos pesados ou prejudiciais nos passadiços e plataformas flutuantes ou em quaisquer instalações dos canais urbanos da Ria de Aveiro;
13. m)Utilização de sistemas de amarração com recurso a manilhas ou outras peças metálicas na ligação aos cunhos;
14. n)Fixação de objetos ou de equipamentos nas plataformas, salvo autorização expressa da Câmara Municipal;
15. o)Execução de reparações e de trabalhos que possam causar ruído nos postos de amarração, salvo autorização expressa Câmara Municipal;
16. p)Uso de projetores, salvo em caso de emergência;
17. q)Utilização de veículos nos cais flutuantes;
18. r)Atracação fora do local estipulado pela Câmara Municipal na licença;
19. s)Fazer lume a bordo;
20. t)Estender vestuário no convés, nas aderiças das embarcações, ou nos muros dos canais;
21. u)Deixar soltas as aderiças;
22. v)Emitir ruído, exceto se relacionado com a navegação e/ou permitido por lei;
23. w)Fundear, parar ou causar qualquer obstáculo à livre manobra de embarcações, nos canais urbanos e nos postos de amarração, exceto em caso de emergência.
2 -Sempre que a navegação ou a permanência de determinado tipo de embarcações se mostrar particularmente perturbadora ou perigosa para o ambiente ou para outras utilizações, poderá a Câmara Municipal restringir o seu acesso aos canais urbanos da Ria, a título temporário ou definitivo.
3 -A interdição prevista no número anterior será objeto de deliberação pela Câmara Municipal de Aveiro, devidamente fundamentada.
4 -A Câmara Municipal de Aveiro poderá pontualmente interditar total ou parcialmente, pelo tempo estritamente necessário, o acesso dos operadores ao plano de água no âmbito de eventos por si organizados ou licenciados, devendo para o efeito comunicar com a antecedência mínima de 48 horas aos utilizadores afetados.
5 -A Câmara Municipal de Aveiro poderá, por razões de segurança, de operacionalidade ou em consequência de intervenções de manutenção, condicionar o acesso ou a circulação de embarcações ou de pessoas nos canais urbanos, devendo informar os utilizadores, com a antecedência possível, dos motivos e duração do condicionamento.

Artigo 7.º — Utilizações interditas

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