Art.º 3 · Edital n.º 939/2023 — Âmbito

1 -O presente código aplica-se ao Presidente, Vereadores, aos membros do Gabinete de Apoio à Presidência e aos membros do Gabinete de apoio à Vereação em tudo o que não contrarie ou não conste no estatuto específico a que se encontrem afetos.
2 -O Código de Conduta aplica-se a todos os trabalhadores em exercício de funções na câmara municipal de Tavira, nas relações entre si e para com os cidadãos, empresas ou entidades, independentemente do seu vínculo contratual.
3 -O Código aplica-se ainda, a colaboradores, consultores, estagiários ou prestadores de serviços, independentemente do seu vínculo contratual, função que desempenham ou posição hierárquica que ocupam.
4 -Os princípios estabelecidos no presente Código de Conduta não impedem, nem prejudicam a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.
5 -O presente Código pode ainda ser aplicado, com as necessárias adaptações, aos eleitos para a assembleia municipal de Tavira, mediante deliberação desta.
6 -Para efeitos do presente Código, todas as referências feitas a "trabalhadores" entendem-se feitas aos sujeitos abrangidos pelo âmbito de aplicação constante dos números anteriores, em tudo o que não atente contra norma ou estatuto específico.

Artigo 3.º — Âmbito