Edital

Edital n.º 942/2018

Projeto de Regulamento do Programa de Responsabilidade Social de Ferreira do Alentejo - PRSFA

Âmbito

O presente regulamento aprova o Programa de Responsabilidade Social de Ferreira do Alentejo, adiante designado por PRSFA.

Artigo 2.º

Objetivos

O PRSFA tem como objetivo fundamental distinguir as empresas e organizações com práticas de responsabilidade social no concelho de Ferreira do Alentejo.

Artigo 3.º

Ações de Responsabilidade Social

1 -As ações de responsabilidade social, reconhecidas pelo PRSFA, são o apoio financeiro ou em espécie das empresas ou outro tipo de organizações a iniciativas locais nas áreas sociais (ação social, saúde, educação), culturais, desportivas, ambientais, científicas ou de promoção do desenvolvimento comunitário em geral.
2 -O apoio em espécie inclui a doação de bens ou produtos ou a realização de ações de voluntariado dos recursos humanos das empresas ou outro tipo de organizações a favor das entidades beneficiárias.

Artigo 4.º

Distinção de Empresa Responsável

1 -A distinção das empresas ou outro tipo de organizações é atribuída anualmente, pela Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, com base nos seguintes critérios:
1. a)Empresa Responsável de Prata: empresas ou outro tipo de organizações que atribuem apoio financeiro ou em espécie em valor compreendido entre 1.000,00 (euro) e 4.999,00 (euro).
2. b)Empresa Responsável de Ouro: empresas ou outros tipo de organizações que atribuem apoio financeiros ou em espécie em valor compreendido entre 5.000,00 (euro) e 10.000,00 (euro).
3. c)Empresa Responsável de Platina: empresas ou outros tipo de organizações que atribuem apoio financeiros ou em espécie em valor superior a 10.000,00 (euro).
2 -A decisão de atribuição de distinção tem por base os apoios concedidos no ano n - 1.
3 -A Câmara Municipal pode decidir não distinguir empresas como responsáveis, ainda que as mesmas cumpram os critérios do ponto 1, por motivos devidamente fundamentados.

Artigo 5.º

Processo de candidatura

1 -As empresas ou organizações que pretendam ser distinguidas como Empresa Responsável, devem candidatar-se em período definido pela Câmara Municipal.
2 -O processo de candidatura tem por base o preenchimento de um formulário disponibilizado pela Câmara Municipal para o efeito e a junção de documentação que comprove a atribuição de apoios das empresas ou organizações às entidades beneficiárias.
3 -A Câmara Municipal dispõe de 15 dias, após o prazo final de apresentação de candidatura, para decisão sobre a atribuição de distinção.

Artigo 6.º

Divulgação de Empresa Responsável

1 -As empresas ou organizações distinguidas podem utilizar o selo do PRSFA para efeitos de marketing da sua organização.
2 -A Câmara Municipal publicará, anualmente, um documento de divulgação das empresas distinguidas pelo PRSFA.
3 -A Câmara Municipal organizará o Dia da Responsabilidade Social, com caráter anual, para distinção das empresas ou organizações responsáveis.

Artigo 7.º

Outras Ações de Dinamização do Programa

A Câmara Municipal, além das ações previstas nos artigos 5.º e 6.º, deve ainda:

a)Promover ações de divulgação do programa junto das empresas e organizações do território e da comunidade em geral.
b)Sensibilizar os agentes económicos e sociais para a responsabilidade social.
c)Prestar informações às empresas sobre iniciativas locais existentes no território.
d)Apoiar o enquadramento de empresas ou organizações em projetos de voluntariado local.

Artigo 8.º

Disposições Finais

As omissões ou dúvidas de interpretação do presente regulamento serão supridas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

2018/09/20. - O Presidente da Câmara, Luís António Pita Ameixa.

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