- 1 -É revogado o Código de Conduta da Câmara Municipal de Guimarães, aprovado por deliberação de 1 de julho de 2010 da Câmara Municipal.
- 2 -São, também, revogados todos os despachos, deliberações e disposições contrários ao estabelecido neste Código.
Artigo 42.º — Revogações
Vigente desde: 01/09/2020
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Em vigor desde 01/09/2020