Artigo 16.º — Características do cartão de residente

Vigente desde: 02/09/2020

1 -Deve constar do cartão de residente:
1. a)A zona de estacionamento de duração limitada a que se refere;
2. b)O respetivo prazo de validade;
3. c)As matrículas do veículo.
2 -O prazo de validade do cartão é de um ano, podendo ser renovável por igual período, devendo o pedido de renovação ser efetuado até trinta dias antes de caducar o prazo de validade.

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Em vigor desde 02/09/2020