- 1 -O estacionamento pode também ser efetuado em parques de estacionamento, cobertos ou descobertos, de acordo com a respetiva lotação.
- 2 -A utilização dos parques de estacionamento fica sujeita às condições definidas em regulamentos específicos.
Artigo 20.º — Parques
Vigente desde: 02/09/2020
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Em vigor desde 02/09/2020