Artigo 21.º — Entidades competentes

Vigente desde: 02/09/2020

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento será exercida por agentes das autoridades policiais.
2 -Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, a fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento poderá também ser exercida pela Câmara municipal de Ourém, através de pessoal de fiscalização, designado para o efeito e devidamente identificado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/09/2020