O presente regulamento entra em vigor 5 dias após a respetiva publicitação no Diário da República.
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/09/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/09/2020
O presente regulamento entra em vigor 5 dias após a respetiva publicitação no Diário da República.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/09/2020