Art.º 12 · Edital n.º 947/2019 — Estacionamento proibido

1 -Independentemente do estatuído nos artigos 49.º e 50.º do Código da Estrada, é proibido o estacionamento:
1. a)De veículos de classe ou tipo diferente daquele para o qual o espaço tenha sido afetado;
2. b)Por tempo superior ao permitido de acordo com o presente Regulamento;
3. c)De veículos que não exibam o título comprovativo do pagamento da taxa ou do respetivo cartão de acordo com o preceituado no presente Regulamento;
4. d)De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a fazer publicidade de qualquer natureza.
2 -O estacionamento dos veículos nas zonas previstas na planta anexa deve ser efetuado de forma a respeitar sempre as marcações no pavimento das zonas sinalizadas.

Artigo 12.º — Estacionamento proibido