Edital

Edital n.º 947/2019

Consulta pública do Projeto de Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada Controladas por Parcómetros

Capítulo I - Princípios Gerais

Lei habilitante

São leis habilitantes do presente Regulamento o artigo 242.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, os artigos 70.º e 71.º do Código da Estrada, e a alínea rr), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da sua mais recente redação.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação material

Para os efeitos do presente Regulamento considera-se estacionamento de duração limitada todo aquele que ocorre à superfície de um espaço determinado, na via pública ou em parque e cuja duração é registada por dispositivo mecânico ou eletrónico, prévia ou obrigatoriamente acionado pelo utente não podendo exceder um determinado período de tempo.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação territorial

O presente Regulamento aplica-se às zonas de estacionamento de duração limitada referidas no artigo 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, especificamente definidas neste Regulamento e em planta de zonamento (Anexo I) que faz parte integrante deste diploma.

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, convenciona-se que os conceitos abaixo designados têm as seguintes definições:

Veículo: todo o meio de transporte com locomoção autónoma;

Condutor: todo o individuo conduzindo um veículo ou responsável pela sua guarda;

Estacionamento: imobilização de um veículo sobre a via pública, por motivos que não tem a ver com exigências da circulação;

Parcómetro: aparelho que serve para medir o tempo durante o qual um veículo está estacionado e cujo mecanismo é acionado por moedas;

Lugar de estacionamento limitado: parte da via que se destina ao estacionamento, que se encontra delimitada nos termos do Regulamento do Código da Estrada e está sujeita ao pagamento de taxa de estacionamento.

Artigo 5.º

Tipologia de estacionamento

1 -As ruas e os parques da cidade da Horta são agrupados em dois tipos de estacionamento, devidamente identificados e sinalizados:
1. a)Estacionamento gratuito;
2. b)Estacionamento de duração limitada.
2 -No estacionamento gratuito, o utente pode estacionar o seu veículo sem quaisquer restrições, desde que respeite a legislação em vigor, nomeadamente o Código da Estrada.
3 -O regime de estacionamento tarifado de curta duração, devidamente identificado no Anexo I, aplica-se às seguintes ruas e parques:
1. i)Rua do Mercado;
  1. ii)Estacionamento interior do Mercado.
4 -Nas zonas de estacionamento de duração limitada, o utente pode estacionar o seu veículo por um período máximo de 4 (quatro) horas, após o qual deverá requerer novo título de estacionamento ou remover o seu veículo do local ocupado.
5 -O utente poderá usufruir de meia hora gratuita de estacionamento, tendo para isso, apenas de introduzir a matrícula do veículo.

Artigo 6.º

Classe de veículos

1 -No estacionamento de duração limitada podem estacionar apenas veículos automóveis ligeiros.
2 -É proibida a utilização das zonas de estacionamento de duração limitada por veículos pesados, máquinas industriais e reboques.

Artigo 7.º

Taxas

1 -A utilização das zonas de estacionamento de duração limitada dá lugar ao pagamento de uma taxa.
2 -As taxas a pagar pelo utente são as que constam na tabela que faz parte integrante do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Não Urbanísticas do Município da Horta.

Artigo 8.º

Sinalização das zonas

1 -As entradas e saídas das zonas de estacionamento de duração limitada serão devidamente sinalizadas de acordo com a sinalização de trânsito prevista no Código da Estrada e seu Regulamento.
2 -Os condutores devem estacionar de modo a ocuparem apenas um lugar de estacionamento.

Artigo 9.º

Limites horários de funcionamento

1 -Os parcómetros instalados nas zonas de estacionamento de duração limitada funcionam durante os 5 (cinco) dias úteis da semana, das 8:00 (oito) horas às 19:00 (dezanove) horas e aos sábados das 8:00 (oito) horas às 13:00 (treze) horas.
2 -Fora dos períodos definidos no número anterior o estacionamento é gratuito e não está condicionado a qualquer limitação de permanência.

Capítulo II - Isenção e Reservas

Artigo 10.º

Isenção do pagamento da tarifa

1 -Estão isentos do pagamento das taxas referidas no artigo 7.º, nos termos no presente regulamento os seguintes veículos:
1. a)Os veículos em atividade de socorro e forças de segurança, devidamente identificados;
2. b)Os veículos afetos aos serviços do Grupo Municipal, devidamente autorizados;
3. c)As viaturas de cidadãos deficientes devidamente identificadas com o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência, usado nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, na sua mais recente redação.
2 -Os veículos com isenção reconhecida nos termos do número anterior deverão ser registados e controlados eletronicamente através de sistema informático do concessionário.

Capítulo III - Do Título e Distintivo

Artigo 11.º

Título de estacionamento, aquisição e validade

1 -Os utilizadores só poderão estacionar nas zonas de estacionamento de duração limitada se forem detentores de título de estacionamento válido.
2 -O título de estacionamento deve ser adquirido nos parcómetros e colocado no interior do veículo junto ao para-brisas, de forma bem visível e legível do exterior.
3 -Quando o título de estacionamento não estiver colocado da forma estabelecida no número anterior, presume-se o não pagamento do estacionamento.
4 -Findo o período de tempo para o qual é válido o título de estacionamento, o utilizador deverá abandonar o espaço ocupado, se entretanto não tiver revalidado o estacionamento com outro título.

Capítulo IV - Infrações

Artigo 12.º

Estacionamento proibido

1 -Independentemente do estatuído nos artigos 49.º e 50.º do Código da Estrada, é proibido o estacionamento:
1. a)De veículos de classe ou tipo diferente daquele para o qual o espaço tenha sido afetado;
2. b)Por tempo superior ao permitido de acordo com o presente Regulamento;
3. c)De veículos que não exibam o título comprovativo do pagamento da taxa ou do respetivo cartão de acordo com o preceituado no presente Regulamento;
4. d)De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a fazer publicidade de qualquer natureza.
2 -O estacionamento dos veículos nas zonas previstas na planta anexa deve ser efetuado de forma a respeitar sempre as marcações no pavimento das zonas sinalizadas.

Artigo 13.º

Utilização dos dispositivos mecânicos ou eletrónicos

1 -Os dispositivos a que se refere a epígrafe do presente normativo, deverão ser utilizados seguindo as instruções neles contidas.
2 -É proibido depositar em qualquer dispositivo mecânico ou eletrónico objeto diferente das moedas legalmente autorizadas.
3 -É proibido abrir, destruir, danificar, desfigurar ou tornar não utilizáveis os equipamentos instalados, sob pena do respetivo procedimento criminal e eventual pedido cível pelos danos patrimoniais.

Artigo 14.º

Estacionamento abusivo

1 -Considera-se estacionamento abusivo, todo aquele que é feito em desacordo com o disposto no Código da Estrada, nomeadamente aquele em que a viatura se mantiver em local com tempo de estacionamento especialmente limitado por período superior ao permitido.
2 -Verificando-se o estacionamento de veículos nas zonas de estacionamento taxado sem que tenha havido o pagamento das taxas previstas no artigo 7.º, os agentes responsáveis pela monitorização e fiscalização das mesmas zonas emitem um aviso de liquidação o qual deverá ser pago no prazo máximo de 15 dias.
3 -Caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 15 dias, acresce uma penalização de 15 (quinze) euros, a título de despesas administrativas de tramitação de cada aviso de liquidação em dívida.
4 -Somente após o decurso do prazo previsto no n.º 2 é que se considera que o veículo se encontra em infração para efeitos do previsto no Código da Estrada.

Capítulo V - Sanções

Artigo 15.º

Regime aplicável

Sem prejuízo da responsabilidade civil e ou penal, regulada pelas correspondentes leis, as infrações ao disposto no presente Regulamento constituem ilícitos de mera ordenação social.

Artigo 16.º

Remoção do veículo

1 -A viatura estacionada abusivamente, nos termos previstos no artigo 14.º do presente Regulamento, pode ser objeto de remoção, devendo a fiscalização proceder previamente à notificação do respetivo proprietário no sentido de o mesmo retirar do local o seu veículo no prazo máximo de quarenta e oito horas.
2 -Serão ainda removidas as viaturas que se encontrem estacionadas de modo a constituírem grave perigo ou perturbação para o trânsito, nos termos do n.º 2 do artigo 172.º do Código da Estrada.
3 -As despesas com a remoção e o depósito do veículo serão pagas pelo proprietário ou pelos utilizadores do veículo.

Capítulo VI - Fiscalização e Competências

Artigo 17.º

Agentes de fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento será exercida por agentes de fiscalização devidamente identificados, nos termos previstos na lei.
2 -Por esta via, a Câmara Municipal da Horta decide-se pela concessão da fiscalização das normas deste Regulamento a um concessionário das zonas de estacionamento de duração limitada, a definir futuramente.

Artigo 18.º

Competências

1 -Compete ao pessoal da fiscalização da empresa concessionária, dentro das zonas de estacionamento de duração limitada, designadamente:
1. a)Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento, bem como sobre o funcionamento dos equipamentos;
2. b)Promover o correto estacionamento;
3. c)Zelar pelo cumprimento dos regulamentos específicos em vigor em cada zona;
4. d)Participar aos agentes da autoridade competente as situações de incumprimento;
5. e)Desencadear o procedimento necessário ao eventual bloqueamento e remoção do veículo em transgressão nos termos do artigo 170.º do Código da Estrada;
6. f)Testemunhar em juízo as infrações por eles detetadas;
7. g)Emitir os avisos de liquidação nos termos do artigo 14.º

Capítulo VII - Disposições Finais

Artigo 19.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, consideram-se revogadas todas as disposições de natureza regulamentar aprovadas pelo Município da Horta em data anterior à aprovação deste e que com o mesmo estejam em contradição.

Artigo 20.º

Produção de efeitos

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil a seguir à data da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(ver documento original)

312473566