- 1 -A utilização das zonas de estacionamento de duração limitada dá lugar ao pagamento de uma taxa.
- 2 -As taxas a pagar pelo utente são as que constam na tabela que faz parte integrante do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Não Urbanísticas do Município da Horta.
Artigo 7.º — Taxas
Vigente desde: 19/08/2019
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Em vigor desde 19/08/2019