Como princípio basilar da sua atuação, o Provedor dos Animais deve publicar no portal do município, todos os documentos de relevância nas suas funções, nomeadamente:
- a)Plano estratégico;
- b)Plano anual de atividades;
- c)Relatórios de atividades.
Artigo 12.º — Transparência
Vigente desde: 26/05/2025
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Em vigor desde 26/05/2025