- 1 -O Provedor dos Animais de Ourém exerce as suas funções por um período de um ano, renovável por igual período, desde que nenhuma das partes o denuncie.
- 2 -Deve ser elaborado e apresentado um plano estratégico para aprovação pelo órgão executivo, no início do exercício de funções.
Artigo 7.º — Exercício de funções
Vigente desde: 26/05/2025
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