Art.º 17 · Edital n.º 95/2023 — Relatório Final de Execução

1 -No prazo de 30 dias após a conclusão do programa de apoio desportivo a atletas individuais, o atleta deverá remeter à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto o correspondente relatório final sobre a execução do contrato.
2 -O relatório referido no número anterior deverá conter a descrição das atividades desenvolvidas, das suas participações e a avaliação dos resultados obtidos, devendo o mesmo ser acompanhado dos documentos justificativos das despesas objeto de financiamento.
3 -A não entrega do relatório ou de qualquer documento solicitado, nos termos estabelecidos nos números anteriores, impossibilitará a celebração de novo programa de apoio desportivo a atletas individuais, bem como, a devolução integral das quantias já recebidas.

Artigo 17.º — Relatório Final de Execução