Art.º 27 · Edital n.º 950/2025 — Coimas

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber, são puníveis como contraordenação, nos termos do regime jurídico das contraordenações em vigor:
1. a)O estacionamento de veículo que ocupe mais do que um lugar reservado para o efeito;
2. b)A violação do disposto nos números 2 e 3 do artigo 7.º;
3. c)A violação do disposto nas alíneas d) e g), do n.º 3 do artigo 13.º;
4. d)O estacionamento abusivo, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 8.º
2 -As contraordenações previstas nas alíneas do número anterior são puníveis com coima graduada de 30,00 euros a 150,00 euros.
3 -Sendo o infrator reincidente ou pessoa coletiva, o limite máximo das coimas referidas nos números anteriores pode ser elevado ao dobro.
4 -Em caso de negligência e/ou tentativa os limites das coimas são reduzidos para metade.
5 -A competência para determinar a instauração e instrução dos processos de contraordenação, bem como, para aplicação das respetivas sanções pertence ao Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, com faculdade de delegação.

Artigo 27.º — Coimas