O presente regulamento regula a captura e recolha de animais de companhia errantes e a instalação e o funcionamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Ponta Delgada, que toma a designação de CRO.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 07/12/2017
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Em vigor desde 07/12/2017