Art.º 3 · Edital n.º 955/2025 — Encargos

1 -As custas compreendem, nomeadamente, os seguintes encargos:
1. a)As despesas de transporte e as ajudas de custo;
2. b)O reembolso por franquias postais, comunicações telefónicas, telegráficas, por telecópia e telemáticas;
3. c)Os emolumentos devidos aos peritos;
4. d)O transporte e o armazenamento de bens apreendidos;
5. e)O pagamento devido a qualquer entidade pelo custo de certidões ou outros elementos de informação e de prova;
6. f)A indemnização das testemunhas;
7. g)O reembolso com a aquisição de suportes fotográficos, magnéticos e áudio, necessários à obtenção da prova;
8. h)Os exames, análises, peritagens ou outras ações que a autoridade administrativa tenha realizado ou mandado efetuar na decorrência da inspeção que conduziu ao processo de contraordenação.
2 -Os encargos associados à instrução e decisão dos processos de contraordenação da competência do Município de Oliveira do Bairro, designadamente os decorrentes da realização de análises e/ou perícias, inspeções ou diligências de prova requeridos pelo Arguido serão calculados em função dos custos respetivos, devendo ser documentados nos autos, sendo-lhes aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 16.º do RCP.

Artigo 3.º — Encargos