- 1 -Compete à Câmara Municipal de Leiria decidir sobre a atribuição dos espaços desportivos, pistas e equipamentos existentes no Complexo, fixando as respetivas condições, designadamente o horário a cumprir e o prazo de informação de não utilização daqueles.
- 2 -A decisão a que refere o número anterior é comunicada por escrito aos interessados.
Artigo 26.º — Competência para decidir sobre a atribuição dos espaços desportivos, pistas e equipamentos
Vigente desde: 23/07/2026
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