Art.º 14 · Edital n.º 955/2026 — Inscrição

1 -A utilização do Complexo, independentemente da sua modalidade e do tipo de utente, está sujeita a prévia inscrição deste.
2 -O pedido de inscrição é efetuado mediante ficha de inscrição devidamente preenchida, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Leiria, a qual se encontra disponível na secretaria do Complexo e no sítio www.cm-leiria.pt.
3 -A ficha de inscrição de utentes menores de 16 anos tem de ser assinada obrigatoriamente pelos pais e/ou encarregado de educação.
4 -O processo de inscrição de utente implica o pagamento do preço previsto na tabela de preços deste regulamento.
5 -A inscrição só será considerada ativa quando existirem vagas no horário pretendido pelo utente.
6 -É interdita a inscrição de adultos em turmas parametrizadas para crianças até 16 anos.
7 -As entidades utilizadoras do Complexo obrigam-se a disponibilizar aos competentes serviços municipais todos os dados referentes aos seus utentes considerados necessários ao sistema de gestão de mensalidades e controlo de acessos.
8 -Pelo deferimento do pedido de inscrição é emitido o cartão de utente a que se refere o artigo 16.º

Artigo 14.º — Inscrição