Art.º 16 · Edital n.º 955/2026 — Cartão de utente

1 -O cartão de utente garante o acesso do seu titular aos espaços desportivos e de serviços de apoio do Complexo.
2 -O cartão de utente é numerado, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:
1. a)Nome do titular;
2. b)Número de utente;
3. c)Data de emissão.
3 -O cartão de utente é pessoal e intransmissível.
4 -A emissão do cartão de utente implica o pagamento do preço previsto na tabela de preços deste regulamento.
5 -Em caso de extravio do cartão de utente, será emitida uma segunda via desse cartão, a pedido do seu titular, a qual implica o pagamento do preço previsto na tabela de preços.

Artigo 16.º — Cartão de utente