Art.º 106 · Edital n.º 958/2024 — Ficha de ocorrência

1 -Para identificação do veículo em situação irregular, elaborar-se-á a respetiva ficha de ocorrência, a qual será registada na base de dados de veículos abandonados do Município, e da qual deverão constar os seguintes elementos:
1. a)Marca, modelo, cor e matrícula do veículo.
2. b)Data da verificação da situação de irregularidade, registo da validade do seguro e da inspeção, quando disponível.
3. c)Descrição do estado geral do veículo.
4. d)Local onde o veículo se encontra em situação de abandono.
5. e)Identificação do responsável pela denúncia.
6. f)Identificação e morada do proprietário, de acordo com o Instituto dos Registos e do Notariado.
7. g)Outras observações consideradas pertinentes.
2 -Deverá ser efetuado o registo fotográfico do local em que se encontra o veículo sinalizado com a aposição do respetivo dístico, bem como da zona envolvente, a anexar à respetiva ficha de ocorrência, que integra e instrui o respetivo processo individualizado para o efeito.

Artigo 106.º — Ficha de ocorrência