Artigo 118.º — Fiscalização

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete ao Município de S. João da Madeira ou à empresa responsável pela exploração e manutenção dos lugares de estacionamento público, sem prejuízo das competências atribuídas por lei às autoridades policiais.