Art.º 24 · Edital n.º 958/2024 — Título de estacionamento

1 -O direito ao estacionamento em zonas de estacionamento de duração limitada é conferido pela aquisição do título de estacionamento.
2 -O disposto no número anterior não se aplica nas situações em que o título de estacionamento esteja a ser utilizado em veículo de categoria cujo estacionamento é proibido na ZEDL em questão, situação em que prevalece a proibição de estacionamento.
3 -O título de estacionamento deve ser adquirido no equipamento automático instalado para o efeito, mais próximo do lugar onde se pretende estacionar, através do pagamento das taxas aplicáveis.
4 -Quando o equipamento automático de fornecimento de títulos mais próximo se encontre avariado, o utente é obrigado à aquisição do título noutra máquina.
5 -O título de estacionamento pode ser substituído por meios eletrónicos ou outros devidamente autorizado pelo Município.
6 -O título de estacionamento deve ser colocado no interior do veículo junto ao para-brisas dianteiro, com o rosto voltado para o exterior de modo a serem visíveis todas as menções dele constante.

Artigo 24.º — Título de estacionamento