- 1 -O título de estacionamento considera-se válido pelo período nele fixado.
- 2 -O título de estacionamento é valido na ZEDL onde foi adquirido e nas ZEDL de taxa similar.
- 3 -Findo o período de validade constante do título de estacionamento, o utente deve abandonar o lugar ocupado.
Artigo 25.º — Validade do título de estacionamento
Vigente desde: 15/07/2024
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Em vigor desde 15/07/2024