Salvo caso fortuito ou de força maior, considera-se que há abandono de exercício da atividade sempre que os táxis não estejam à disposição do público durante 30 dias consecutivos ou 60 interpolados dentro do período de um ano.
Artigo 59.º — Abandono do exercício da atividade
Vigente desde: 15/07/2024
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Em vigor desde 15/07/2024