As licenças extinguem-se:
- a)Pelo decurso do prazo referido no n.º 1 do artigo anterior;
- b)Pelo incumprimento repetido das normas do presente Capítulo e formalmente notificado pelo Município ao operador.
Artigo 78.º — Extinção das licenças
Vigente desde: 15/07/2024
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Em vigor desde 15/07/2024