Art.º 80 · Edital n.º 958/2024 — Pontos de Partilha e Locais de Parqueamento

1 -Os pontos de partilha para disponibilização destes serviços estão devidamente identificados no local, com sinalização própria.
2 -Os pontos de partilha referidos no número anterior apenas podem ser utilizados pelos operadores que sejam titulares de licenças emitidas no âmbito do presente Capítulo.
3 -A lotação de cada ponto de partilha é definida na sinalização existente no local, não podendo ser excedida.
4 -A localização de pontos de partilha é definida pelo Município de São João da Madeira, sendo esta informação disponibilizada e atualizada no site institucional.
5 -Os pontos de partilha encontram-se agrupados por zonas, de acordo com as fases de expansão dos serviços ou especificidades dos locais, sendo a informação sobre as zonas disponibilizada e atualizada no site institucional do Município de São João da Madeira.
6 -O parqueamento de veículos pelos utilizadores de serviços de partilha deve ser efetuado preferencialmente num ponto de partilha com lotação disponível.
7 -É proibido o parqueamento de veículos de serviços de partilha em:
1. a)Acessos rampeados;
2. b)Passadeiras;
3. c)Paragens de transporte público e terminais rodoviários;
4. d)Paragens destinadas a serviços turísticos;
5. e)Posturas de táxis;
6. f)Lugares de estacionamento em zonas de estacionamento de duração limitada;
7. g)Lugares de estacionamento destinados a pessoas com mobilidade reduzida;
8. h)Lugares de estacionamento reservados.
8 -A paragem ou parqueamento dos veículos não poderá causar qualquer tipo de incómodo, obstrução ou perigo, sendo o operador responsável pelo reposicionamento do(s) veículo(s) e/ou custos de remoção e respetivas coimas associadas.
9 -Nos casos em que os veículos se encontrem parqueados de tal forma que representem um perigo à circulação de outros veículos ou peões, os mesmos serão de imediato removidos a expensas do operador.

Artigo 80.º — Pontos de Partilha e Locais de Parqueamento

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