Art.º 10 · Edital n.º 959/2018 — Fixação de contingentes

1 -O número de táxis em atividade no município é estabelecido pelo contingente fixado no Anexo I ao presente Regulamento.
2 -Na fixação deste contingente, foram tomadas em consideração as necessidades globais de transporte em táxi na área municipal.
3 -Com a periodicidade de dois anos, poderá a Câmara Municipal redimensionar os contingentes, tendo em vista as necessidades globais de transporte em táxi na área municipal, após audição prévia das entidades representativas do setor.
4 -Os contingentes e respetivos reajustamentos serão sempre comunicados ao IMT, aquando da sua fixação.
5 -Sempre que, por circunstâncias supervenientes, a Câmara Municipal venha a entender que o contingente fixado no Anexo I deva ser alterado, essencialmente com a criação de novos lugares, considerar-se-á aquele Anexo alterado com a aprovação e publicação do aviso de abertura de concurso público para a atribuição de licença.

Artigo 10.º — Fixação de contingentes