Art.º 27 · Edital n.º 959/2018 — Publicidade e divulgação da concessão da licença

1 -O Município dará publicidade à concessão da licença através de:
1. a)Edital a afixar nos Paços do Município e nas sedes das Juntas de Freguesia abrangidos;
2. b)Aviso a publicar num jornal de circulação regional e local.
2 -O Município comunicará a concessão da licença e o teor desta às seguintes entidades:
1. a)Presidente da Junta de Freguesia respetiva;
2. b)Comandante da força policial existente no concelho;
3. c)Instituto da Mobilidade e dos Transportes;
4. d)Direção-Geral de Viação;
5. e)Organizações socioprofissionais do setor.

Artigo 27.º — Publicidade e divulgação da concessão da licença