Art.º 21 · Edital n.º 963/2021 — Multas, coimas e outras sanções

1 -As multas, coimas e outras sanções em consequência de infrações das obrigações impostas por lei e imputáveis aos condutores e auto condutores, são da sua exclusiva responsabilidade.
2 -É excluída a responsabilidade do condutor ou auto condutor que atue no cumprimento de ordens ou instruções emanadas do legítimo superior hierárquico e em matéria de serviço, se previamente delas tiver reclamado ou tiver exigido a sua confirmação por escrito, desde que tal não configure um ilícito criminal.

Artigo 21.º — Multas, coimas e outras sanções