Artigo 30.º — Taxas

Vigente desde: 24/07/2026

1 -As taxas a aplicar no âmbito do presente Regulamento são as constantes do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Porto de Mós.
2 -As taxas previstas no presente Regulamento serão atualizadas, ordinária e anualmente, em função dos índices de inflação publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 24/07/2026