Art.º 115 · Edital n.º 967/2019 — Acertos de faturação

1 -Os acertos de faturação do serviço de abastecimento de água são efetuados:
1. a)Quando a Entidade Gestora proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;
2. b)Por motivo de comprovada irregularidade de funcionamento do contador;
3. c)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de água ou efluente medido.
2 -Quando a fatura resulte em crédito a favor do Utilizador final, o Utilizador pode receber esse valor autonomamente na loja da Entidade Gestora, procedendo a Entidade Gestora à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes caso essa opção não seja utilizada.

Artigo 115.º — Acertos de faturação