Art.º 117 · Edital n.º 967/2019 — Contraordenações

1 -Constituem contraordenações, puníveis com coima, as seguintes infrações cometidas quer por pessoas singulares, quer por pessoas coletivas:
1. a)A utilização de hidrantes (bocas de incêndio ou marco de incêndio) sem o consentimento da Entidade Gestora, do Município ou da Proteção Civil Municipal;
2. b)Uso indevido ou dano a qualquer obra ou equipamento dos sistemas públicos;
3. c)A execução, ou o seu consentimento, de redes prediais sem que o projeto respetivo tenha sido aprovado nos termos regulamentares;
4. d)A modificação da posição do contador ou violação dos respetivos selos;
5. e)O incumprimento e inobservância, por parte dos Proprietários ou Promotores das obras de instalação, modificação ou reparação das redes prediais, das condições do projeto aprovado e das obrigações impostas pelo n.º 1 do artigo 16.º, pelo artigo 38.º;
6. f)A instalação de sistemas públicos e prediais de distribuição de água e drenagem de águas residuais sem observância das regras e condicionantes técnicas aplicáveis;
7. g)O impedimento ilícito a que funcionários do município ou da Entidade Gestora devidamente identificados, ou pessoal por aquelas entidades credenciado, exerçam a fiscalização do cumprimento do presente;
8. h)A execução de ligações aos sistemas públicos ou alterações das existentes sem a respetiva autorização da Entidade Gestora, nos termos previstos no n.º 9 do artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 194/2009 de 20 de agosto;
9. i)A utilização de edifícios localizados em zonas servidas por sistemas públicos de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, sem ligação da respetiva rede de drenagem predial à rede pública;
10. j)O incumprimento da obrigação de ligação dos sistemas prediais aos sistemas públicos, quando tal resulte do disposto no artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 194/2009 de 20 de agosto;
11. k)O lançamento nas redes de drenagem de águas residuais de matérias sólidas, líquidas ou gasosas proibidas pelo artigo 61.º;
12. l)A descarga de águas residuais industriais em sistemas públicos de drenagem em desconformidade com o artigo 85.º, ou cujos parâmetros de qualidade para admissão não respeitem os valores estabelecidos no Anexo V a que se refere o artigo 87.º;
13. m)A não regularização, pelos estabelecimentos industriais existentes, das condições de descarga de águas residuais nos sistemas públicos de drenagem, nos termos dos artigos 86.º e 87.º
2 -A negligência é punível, sendo nesse caso reduzidos para metade os limites máximos referidos no artigo seguinte.

Artigo 117.º — Contraordenações

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