Art.º 8 · Edital n.º 97/2019 — Captura de Animais

1 -São capturados pelos serviços competentes dos Municípios:
1. a)Os animais com raiva;
2. b)Os animais suspeitos de raiva;
3. c)Os animais agredidos por outros, raivosos ou suspeitos de raiva;
4. d)Os animais encontrados na via pública, nomeadamente canídeos e felinos, em desrespeito pelas normas em vigor;
5. e)Os animais alvo de ações de recolha compulsiva determinadas pela autoridade competente.
2 -A captura de animais é realizada pelos serviços municipais, com o apoio do Canil Intermunicipal, em conformidade com a legislação em vigor, sendo utilizado o método de captura mais adequado ao caso concreto.
3 -Os animais capturados recolhem ao Canil Intermunicipal.

Artigo 8.º — Captura de Animais