Art.º 28 · Edital n.º 971/2021 — Proibições

1 -É expressamente proibido:
1. a)Praticar quaisquer atos que perturbem, em toda a área do arquivo, o normal funcionamento dos serviços e seus funcionários;
2. b)Fazer sair das instalações próprias qualquer documento sem expressa autorização do responsável do arquivo, ou do Presidente da Câmara se for o caso;
3. c)Entrar no arquivo acompanhado de malas, capas, ou conjuntos de documentos que não sejam avulsos;
4. d)Decalcar, sublinhar, riscar, escrever ou por qualquer modo danificar os documentos consultados;
5. e)Fumar ou fazer lume dentro das instalações do Arquivo Municipal.
2 -O utilizador que depois de avisado se não conformar com as disposições enumeradas neste artigo será convidado a sair das instalações e em face da gravidade do ato praticado, ficará sujeito às sanções previstas na Lei.

Artigo 28.º — Proibições