Artigo 4.º · Registo Municipal de Associações/Coletividades
Em vigor desde 18/10/2018
1 -As Associações e Coletividades que pretendam beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento têm de, obrigatoriamente, realizar a inscrição no registo municipal.
2 -A inscrição no registo municipal é efetuada no Setor de Juventude e Movimento Associativo da CMA, sendo necessários os seguintes documentos:
a)Ficha de Registo Municipal (modelo);
b)Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva;
c)Cópia dos estatutos da associação publicados no Diário da República;
d)Cópia do regulamento interno, quando previsto nos estatutos;
e)Cópia da ata da eleição dos corpos sociais/tomada de posse;
f)Cópia do plano de atividades e orçamento para o ano corrente;
g)Relatório de contas do ano anterior, devidamente aprovado em Assembleia-Geral;
h)Declaração assinada pelo presidente da Assembleia-Geral, onde conste o número total de associados;
i)Documentos comprovativos da situação regularizada perante a segurança social e finanças;
j)Cópia da publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública, caso exista.