Artigo 14.º · Contrato de Concessão de Apoios Municipais
Em vigor desde 27/08/2021
1 -A concessão dos incentivos ao investimento e criação de emprego previstos no presente regulamento é objeto de contrato escrito entre o município e a entidade beneficiária, do qual devem constar obrigatoriamente:
a)Os objetivos e as metas quantificadas de criação líquida de emprego associadas à implementação do projeto empresarial;
b)O cronograma detalhado das diferentes fases de implementação do projeto, incluindo a explicitação do prazo esperado para a plena concretização das metas de criação líquida de emprego referidas na alínea anterior;
c)A identificação precisa dos apoios municipais concedidos, incluindo, sempre que aplicável, a estimativa do seu valor monetário;
d)A obrigatoriedade de manter atualizadas as informações prestadas pelo beneficiário ao nível dos contactos institucionais e contactos diretos da administração/gerência.
2 -O contrato referido no número anterior deverá ser outorgado no prazo de 180 dias contados a partir da data da notificação referida no n.º 2 do artigo 12.º
3 -O incumprimento do prazo previsto no número anterior por motivos imputáveis à entidade beneficiária determina a anulação de todo o procedimento de candidatura.