- 1 -Compete ao município do Entroncamento, acompanhar a execução do contrato de concessão de incentivos ao investimento e criação de emprego, com vista a verificar o cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pela entidade beneficiária.
- 2 -A entidade beneficiária compromete-se a colaborar e fornecer toda a informação que venha a ser solicitada pelo município do Entroncamento com vista ao exercício da atividade de acompanhamento prevista no número anterior.
Artigo 16.º — Acompanhamento da Execução do Contrato de Concessão de Apoios Municipais
Vigente desde: 27/08/2021
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Em vigor desde 27/08/2021